TERMOS DE USO BINAMIK (ESTABELECIMENTOS)

Os presentes Termos e Condições regem toda a utilização dos serviços oferecidos pela BINAMIK TECNOLOGIA LIMITADA (“Binamik”). Nossos serviços são oferecidos e sujeitos à sua aceitação, então, por favor, leia estes termos com atenção antes de acessar ou usar nossos Serviços.

A Binamik é uma plataforma virtual criada com objetivo de intermediar e fornecer aos viajantes e aos estabelecimentos turísticos experiências cada vez melhores, utilizando tecnologia e inovação para tal. A Binamik, através de seus produtos, oferece soluções tanto para os turistas quanto para os profissionais da área, melhorando a experiência e performance de todo o cenário turístico, tais funcionalidades da plataforma são as que seguem:

Binamik Orb: atua como um gerenciador de vagas, focado em negócios turísticos. Nesta ferramenta é possível que a empresa disponibilize através de um painel (mapa de vagas) seus horários com disponibilidade para receber turistas. Estas vagas podem ser acessadas por canais de vendas, após um acordo comercial firmado dentro da ferramenta, pelo próprio Orb, ou pelo Xpert.

Binamik Xpert: é um roteirizador automatizado, que através da inteligência algorítmica organiza os passeios levando em conta horários, distância entre eles e disponibilidade de vagas. Esta inteligência pode ser usada em sites para gerar roteiros online. O Xpert é alimentado com informações cedidas pelas empresas de passeios turísticos cadastrados no Orb. O Xpert disponibiliza a compra dessas atividades ao usuário final através de um e-commerce white-label ou API.

Binamik Pay: é uma solução de pagamentos que conta com a implementação do antifraude da Braspag, que usa o sistema de pontuação. Ele também conta com funcionalidade de split, onde os valores pagos pelo turista, são automaticamente direcionados aos fornecedores (valores estes pré estabelecidos no acordo comercial).

Binamik Ally: tem como público o turista. Ele irá usar dados fornecidos pelas ferramentas acima para disponibilizar: Informações sobre passeios, roteiro de viagem, transporte, rede gastronômica e comércios perto do usuário (usando geolocalização), notificações enviadas pelo atrativo e canal de vendas.

Binamik Moov: atua como um gerenciador de transportes turísticos. Ele foi desenvolvido para atender as necessidades de empresas de transporte, permitindo que elas gerenciem e vendam suas rotas de maneira fácil e rápida. Possui integração com o Xpert para oferecer transportes e informaçoes sobre os transportes aos passageiros.

Binamik Billing: solução para o controle financeiro e contábil de empresas turísticas. Fornece os serviços de controle de contas a pagar e a receber, agenda financeira completa, concialiações bancárias e de cartões.

Deadline: É a data limite para a confirmação ou cancelamento do ingresso reservado, podendo ser configurado para pelo menos 1 dia após a criação da reserva ou com antecedência mínima de 1 dia antes da execução do passeio.

No-show: É uma garantia que, se incluída pelo Usuário nos Termos da Parceria, caso o Vendedor reserve um ingresso e não faça o cancelamento até o deadline, haverá a confirmação automática do ingresso quando atingida a respectiva data. Na hipótese de inexistência de garantia pelo no-show, haverá o cancelamento automático do ingresso quando atingido o deadline.

Todas essas funcionalidades são necessárias para fornecer a melhor experiência aos Usuários do sistema Binamik, as quais têm como finalidade exclusiva concretização da prestação dos serviços.

A plataforma Binamik serve de suporte para realizar a conexão e interação entre estabelecimentos turísticos e seus clientes finais, os viajantes. Dessa forma, o presente Termo de Uso tem a função de regular o serviço oferecido pela Binamik aos seus Usuários, que poderão ser tanto o estabelecimento turístico quanto o viajante, ficando ausente qualquer relação ou responsabilidade da Binamik na relação direta entre os Usuários.

Lembramos que:

• A Binamik nasceu em 2020, com o propósito de integrar a inovação no turismo. A Binamik surgiu de um grupo empresarial que sempre trouxe inovação em seus processos. Com uma base sólida de conhecimento a Binamik pretende trazer novas soluções tecnológicas para agências de turismo e fornecedores de experiências.

• Usuários: os Usuários da plataforma serão os Viajantes e os Estabelecimentos Turísticos, de forma que estes termos se referem aos Estabelecimento Turísticos;

• Os Estabelecimentos Turísticos estão cientes, desde já, que deverão manter seus sistemas (website e afins) ativos e sempre disponíveis em caso de solicitações dos Viajantes ou da Binamik, com o dever de reportar qualquer falha na prestação de serviços imediatamente à Binamik;

• Veja também nossa Política de Privacidade: https://binamik.com.br/politica-de-privacidade

Os Usuários do aplicativo têm total liberdade para solicitar alterações cadastrais que contenham informações pessoais incorretas, assim como, na ausência de manutenção por previsão legal, requerer a exclusão da conta a qualquer momento.

 

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. A Binamik é uma plataforma criada para melhorar a experiência dos viajantes e estabelecimentos turísticos. Para estes, a Binamik oferece ferramentas de gestão e possibilidade de exposição perante seus clientes finais.

1.2. Os Termos e Condições de Uso constituem um Contrato firmado entre os Usuários (“Você”) e a BINAMIK TECNOLOGIA LIMITADA (“Binamik”), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia Francisco Magno Vieira, SC-405, 4397, Torre Sol, Sala 115, Campeche, Florianópolis/SC, CEP 88.065-000. A plataforma Binamik divide-se entre 6 produtos integrados e que compartilham informações entre si, visando aumento da performance e satisfação dos Usuários.

 

2. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

2.1. Os Usuários da plataforma Binamik, neste conceito incluídos os viajantes e os estabelecimentos turísticos, se comprometem a (i) não compartilhar informações falsas; (ii) não divulgar para terceiros informações obtidas através da plataforma sem antes obter autorização da Binamik; (iii) conceder permissão para a Binamik atualizar os dados obtidos no software, seja em computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos correlatos; (iv) respeitar integralmente os padrões de conduta e os termos de uso da comunidade em suas comunicações dentro da plataforma, observando todas as disposições destes Termos de Uso, bem como a legislação brasileira.

2.1.1. Ao aceitar estes Termos ou acessar os URLs fornecidos pela Binamik, você reconhece que leu, entendeu e concordou em cumprir os seguintes termos e que as representações feitas por você na plataforma Binamik são precisas, completas e estão dentro do seu direito de fazer.

2.2. O Estabelecimento Turístico que venha a coletar dados pessoais dos Viajantes, responsabiliza-se integralmente pelas consequências de seus atos em relação aos cuidados e tratamento de dados de seus clientes finais, respeitando as diretrizes aqui firmadas e, principalmente, atendendo integralmente aos preceitos trazidos pela Lei n. 13.709/2018 – restando a Binamik isenta de responsabilidade, exceto nos seus tratamentos realizados.

 

3. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E INFORMAÇÕES DE USO

3.1. Para utilizar os serviços da Binamik, você necessita possuir mais de 18 (dezoito) anos. Ainda, se você está firmando estes Termos em nome de um empregador ou de um terceiro, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos. Se você não possui essa autoridade ou não concorda com os Termos, não tem permissão para usar os serviços Binamik.

3.2. Informações de uso:

3.2.1. Estabelecimentos Turísticos. Os estabelecimentos turísticos poderão utilizar a plataforma como vitrine para seus atrativos turísticos, bem como agendar visitas de viajantes e realizar transações com eles por meio da plataforma Binamik.

 

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Toda a identidade visual disponibilizada na plataforma, exceto por aquela advinda dos estabelecimentos turísticos, é de propriedade única e exclusiva da Binamik, assim como todos os softwares, marcas, patentes, segredos comerciais e direitos autorais utilizados. Os usuários se comprometem a não fazer qualquer tipo de uso das marcas, identidade visual, conteúdos e materiais elaborados e disponibilizados pela Binamik, ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual do sistema sem que haja o prévio e expresso consentimento da plataforma, bem como se comprometem a não reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar derivações dos softwares ou da plataforma.

 

5. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO

5.1. Havendo infrações ao disposto nos termos de uso da Binamik, bem como à legislação, o usuário infrator poderá ter seu cadastro suspenso ou cancelado, a depender da gravidade da infração.

5.2. Em caso de cancelamento da conta do usuário, a Binamik notificará o usuário infrator com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência à aplicação da penalidade. No período compreendido entre a notificação e a efetivação da sanção, o usuário terá sua conta bloqueada na Plataforma Binamik e será possibilitado a apresentação de justificativas sobre os atos tidos como ilegais, depois disso a Binamik analisará a justificativa e definirá a sanção a ser aplicada ou desbloqueio da conta.

 

6. LIMITES DA RESPONSABILIDADE

6.1. Cada Usuário é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação adicionada na plataforma. Em nenhuma hipótese a Binamik se responsabiliza pelas informações, valores, dados ou coleta de informações adicionados por quaisquer dos usuários, que reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal, assumindo os riscos cíveis, administrativos e criminais.

6.2. A Binamik não se responsabiliza por qualquer perda e/ou prejuízo incorridos pelos usuários que decorram da instabilidade da rede de internet ou de falhas na prestação de serviços oferecidos por provedores de internet.

6.3. A Binamik não se responsabiliza por perdas e/ou prejuízos causados por interrupções na prestação do serviço causadas por motivos fortuitos, como desastres naturais, acidentes, incêndios, enchentes ou por ausência do usuário ao serviço contratado.

6.4. A Binamik não se responsabiliza por eventuais conflitos referentes às prestações de serviços realizadas em decorrência da aproximação feita no aplicativo. Todo e qualquer conflito decorrente do serviço prestado será de responsabilidade do contratante (viajante) e contratado (estabelecimento turístico).

6.5. A Binamik não assegura que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, de forma que os clientes usam o aplicativo por seu próprio risco. No entanto, se o aplicativo não estiver disponível devido à manutenção planejada, procuraremos notificar todos os usuários com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.

6.6. A Binamik não se responsabiliza pela tradução da descrição dos passeios e atrações turísticas oferecidas pelo Usuário em sua área de vendas, sejam esses oferecidos pelo Estabelecimento Turístico ou por seus Parceiros.

6.6.1. O Usuário, neste ato, declara e reconhece o direito de regresso da Binamik em qualquer caso de indenização ou responsabilização desta sobre as traduções realizadas na descrição dos atrativos do Usuário.

6.6.2. A indenização a que a Binamik terá direito cobrirá todas as despesas processuais arcadas por ela, incluídas as custas e taxas processuais, condenação, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária, além das custas despendidas pela Binamik para defender-se no processo, inclusos os honorários advocatícios dos causídicos desta.

6.7. Os pagamentos na plataforma Binamik serão realizados através do produto Binamik Pay, que utiliza como gateway de pagamento a plataforma da Braspag.

 

7. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

7.1. O Usuário tem ciência de que todas as informações adicionadas na plataforma Binamik poderão ser coletadas para administração e manutenção da conta dos usuários.

 

8. CONTEÚDO

8.1. Cada Usuário é o único responsável por toda e qualquer informação ou conteúdo adicionados na plataforma.

8.2. Em nenhuma hipótese a Binamik se responsabiliza pelas informações, comentários, opiniões, material, produtos e projetos divulgados por qualquer de seus usuários, que reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal, assumindo os riscos cíveis, administrativos e criminais decorrentes de sua participação e de seus atos na Comunidade.

 

9. SEGURANÇA

9.1. O usuário se compromete a não incluir ou compartilhar informações que não sejam vinculados ao propósito do aplicativo. Sendo de responsabilidade deste garantir a origem fidedigna do conteúdo compartilhado e não divulgar spam, conteúdos sensíveis, ilícitos, preconceituosos, sexistas, intolerantes, que incitem o ódio ou que vão contra os padrões da comunidade ou quaisquer dos termos e políticas da Comunidade ou das entidades reguladoras.

 

10. REGISTRO

10.1. Todo estabelecimento turístico usuário da plataforma tem ciência que deverá fornecer corretamente seus dados comerciais para se cadastrar, sendo que a omissão ou a inclusão de dados incorretos ensejarão as consequências legais e responsabilização do próprio usuário.

10.2. Todo usuário viajante, ao se registrar na plataforma, assume o compromisso de não divulgar dados falsos, responsabilizando-se pessoalmente por quaisquer danos causados pelo descumprimento desta disposição.

 

11. CONTRATAÇÃO COM ESTABELECIMENTOS TURÍSTICOS

11.1. Os estabelecimentos turísticos que desejam ingressar na plataforma Binamik para expor seus atrativos devem realizar contratação prévia e particular com a Binamik.

11.2. A contratação é feita de maneira 100% digital e as tratativas são realizadas diretamente com a equipe Binamik.

11.3. Após a contratação, a equipe Binamik prestará suporte ao estabelecimento turístico para seu cadastro e integração/implementação na plataforma, porém o estabelecimento deve observar também estes Termos de Uso para utilizar o sistema.

11.4. O Viajante que utilizar os serviços da Binamik o fará de forma gratuita, pagando apenas pelas viagens e serviços que contratar. Quando houver contratação, Binamik receberá uma parte dos valores a título de taxa por uso da plataforma, a qual será cobrada dos estabelecimentos turísticos.

11.5. A Binamik é apenas um serviço intermediário entre o Viajante e os Estabelecimentos Turísticos, não podendo, portanto, interferir na forma de prestação de serviços desses estabelecimentos. Dessa forma, qualquer tipo de dano sofrido pelo Viajante por culpa de Estabelecimentos Turísticos serão de responsabilidade do próprio estabelecimento, isentando-se a Binamik de quaisquer responsabilidades decorrentes desta prestação de serviços alheia.

 

12. AFILIADOS

12.1. Os Usuários poderão conceder convites para Afiliados para que anunciem os atrativos dos estabelecimentos turísticos em troca de remuneração percentual sobre cada venda de atrativo realizada na plataforma Binamik.

12.2. Afiliados são consideradas as pessoas físicas que recebem convites dos Usuários cadastrados na plataforma Binamik para ofertarem os seus atrativos, recebendo link próprio para divulgação e tendo acesso à área exclusiva na plataforma. Os Afiliados também poderão ser Usuários, aplicando-se os presentes termos, no que couber, em cada caso concreto.

12.3. Os Afiliados não terão exclusividade com qualquer Usuário, podendo ser convidado por quaisquer usuários cadastrados na plataforma e divulgar quaisquer atrativos selecionados por estes.

12.4. O percentual sobre a venda dos atrativos através da parceria entre Usuário e Afiliado será fixado pelo próprio Usuário, não havendo obrigatoriedade de fixar-se percentuais iguais para um ou mais Afiliados, bem como, o Usuário poderá solicitar e alterar a qualquer momento a quantidade de atrativos que o Afiliado poderá ofertar.

12.5. O pagamento do comissionamento do Afiliado será de única e exclusiva responsabilidade do Usuário, sendo a Binamik apenas intermediária para que seja possível a parceria entre as partes. Não haverá qualquer transferência de valores por meio da plataforma Binamik, ficando a Binamik isenta de qualquer responsabilidade sobre as obrigações contraídas entre si pelo Usuário e Afiliado.

12.6. O pagamento da comissão pela indicação do Afiliado somente será devido pelo Usuário após a confirmação da realização da atividade na plataforma Binamik, sendo responsabilidade do Usuário comunicar ao Afiliado sobre esta. As regras de garantia de no-show poderão ser aplicáveis.

12.7. O Afiliado ao cadastrar-se na plataforma Binamik terá acesso à página do Usuário, onde constam informações a respeito dos valores a que tem direito para retirada, total de vendas, quantidade de vendas, percentual fixado pelo Usuário para a parceria, e quaisquer outras informações a serem eventualmente disponibilizadas pela plataforma Binamik. A Binamik reserva-se no direito de alterar, excluir ou incluir quaisquer campos de informações constantes na página de afiliados, garantindo o direito do Afiliado e Usuário de consultarem as informações já descritas nesta cláusula.

 

13. PARCERIAS FIRMADAS ENTRE USUÁRIOS

13.1. Os estabelecimentos turísticos e canais de vendas, aqui denominados de Usuários cadastrados na plataforma Binamik, poderão, a qualquer momento, firmar parcerias entre si, através da funcionalidade “Parcerias”, disponível no módulo Binamik Orb.

13.2. O Usuário tem a liberalidade de definir o nome da parceria a ser comercializada, o percentual de comissionamento pago ao Parceiro, a forma de pagamento (antecipado ou com emissão de fatura), as datas limites para pagamento, bem como, se haverá garantia pelo “no-show” (”Termos da Parceria”).

13.3. Os produtos ou serviços objeto da Parceria são todos aqueles ofertados pelo Usuário na plataforma Binamik, não havendo a possibilidade de restrição da parceria para somente parte das atrações oferecidas pelo Usuário.

13.4. Uma vez escolhidos os Termos da Parceria, o Usuário poderá optar por encaminhar a proposta para todos os outros Usuários da plataforma Binamik, ou somente convidar um Usuário específico, através do e-mail cadastrado na plataforma.

13.5. Ao aceitar os Termos da Parceria, o Parceiro ficará sujeito aos termos propostos pelo Usuário ofertante, não havendo qualquer responsabilidade da Binamik quanto ao cumprimento das obrigações impostas por conta da parceria firmada entre aqueles.

13.6. Na parceria com pagamento via fatura, o Parceiro terá direito ao comissionamento quando:

13.6.1. O viajante realizar o pagamento, desde que o ingresso disponibilizado pelo Usuário permaneça confirmado;

13.6.2. A reserva for confirmada automaticamente, desde que haja garantia pelo no-show nos Termos da Parceria.

13.7. Na parceria com pagamento antecipado, o Parceiro terá direito ao comissionamento quando

13.7.2. Realizar o repasse do valor respectivo ao Usuário, já descontada a comissão a que tem direito, desde que antes do atingimento do “deadline”.

13.7.3. O viajante realizar o pagamento através de qualquer módulo Binamik.

13.8. Os valores serão devidos ao Usuário, na hipótese de os Termos da Parceria serem realizados com forma de pagamento via fatura, com garantia pelo no-show, quando ultrapassada a data limite para confirmação da reserva.

13.8.1. Não havendo a confirmação da reserva por parte do Viajante, o Parceiro ficará responsável pelo pagamento do ingresso ao Usuário.

13.9. A Binamik fará jus ao recebimento das taxas contratadas pelo Usuário, consoante contrato entabulado entre as partes.

13.10. A parceria firmada será por prazo indeterminado, a partir da data de aceitação dos Termos da Parceria pelo Parceiro.

13.10.1. A resolução da Parceria somente será realizada pelo Usuário criador dos Termos da Parceria, a qualquer momento, independente de qualquer aviso-prévio, multa ou indenização.

13.10.2. Os Termos da Parceria mais recentes se sobrepõem aos anteriores, desde que propostos pelo mesmo Usuário ao mesmo Parceiro.

 

14. FRAUDES, ESTORNOS E CHARGEBACK

14.1. As políticas de estornos serão de total responsabilidade dos Estabelecimentos Turísticos, não possuindo a Binamik qualquer ingerência, ao passo que não poderá ser responsável (direta ou indiretamente) por quaisquer divergências entre Viajantes e Estabelecimentos em virtude de cancelamentos e estornos.

14.2. A Binamik não será responsável e não efetuará o pagamento de quaisquer valores relacionados a estornos e/ou chargebacks, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a correta utilização da plataforma e das operadoras de pagamento a garantia, contudo, não medirá esforços para auxiliar e garantir os direitos da parte lesada.

14.3. A utilização da plataforma Binamik com o intuito de fraude, por um Viajante ou por um Estabelecimento Turístico, implicará dever de indenizar a Binamik e por todos os danos causados, além da imediata exclusão da plataforma.

 

15. SOLICITAÇÕES DE REMOÇÃO DE CONTAS E CENTRAL DE ATENDIMENTO

15.1. Os canais de cancelamento e eventuais dúvidas serão realizados diretamente pela plataforma Binamik ou por e-mail, constantes de forma clara e explícita na plataforma Binamik, na aba “Contato”.

 

16. PROIBIÇÕES

16.1. É expressamente vedado ao Usuário:

16.1.1. Licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, hospedar ou, de outra forma, explorar comercialmente o serviço da Binamik, seja no todo ou em parte, ou qualquer conteúdo exibido.

16.1.2. Modificar, fazer trabalhos derivados, desmontar, compilar reversamente ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da plataforma Binamik.

16.1.3. Acessar a plataforma Binamik com intenção de construir um site, produto ou serviço similar ou competitivo.

16.1.4. Disponibilizar as informações obtidas através da plataforma a terceiros, sem a devida autorização pela Binamik.

16.1.5. Utilizar os dados pessoais coletados através da Binamik para finalidades distintas dos interesses dos titulares de dados e/ou desrespeitar, de qualquer forma, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/2018, respondendo o estabelecimento turístico exclusivamente em caso de tratamento irregular de informações pessoais, tanto na esfera judicial quanto extrajudicialmente, podendo, ainda, a Binamik, cobrar perdas e danos e demais prejuízos em virtude da ilicitude praticada pelo estabelecimento turístico.

 

17. SANÇÕES

17.1. O Usuário que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer disposição destes Termos de Uso ou que tenha comportamento que afronte qualquer princípio ou política da plataforma, sem prejuízo das demais consequências e sanções legais e normativas das entidades reguladoras, poderá incorrer em sanções, a depender da gravidade da conduta, que serão julgadas discricionariamente pela Equipe Binamik.

17.2. As sanções podem envolver advertência, suspensão ou até mesmo cancelamento do usuário da plataforma Binamik, resguardados os direitos da Binamik em pleitear eventuais perdas e danos decorrentes da infração do usuário.

 

18. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

18.1. A Binamik busca sempre aprimorar sua plataforma e os serviços oferecidos, de forma que, eventualmente, estes Termos de Uso poderão necessitar de atualizações. As referidas alterações/atualizações serão sempre comunicadas a todos os usuários por e-mail, aos quais será sempre garantida a opção de excluir a conta, a qualquer momento, caso discordem dos novos termos.

18.2. Quaisquer alterações a estes Termos entrarão em vigor após 01 (um) dia do envio por e-mail para o usuário ou da disponibilização da comunicação via plataforma ou site. O uso continuado de nosso serviço, após a notificação de tais mudanças, indicará seu reconhecimento e concordância em ficar vinculado aos termos e condições das mesmas.

 

19. VIGÊNCIA DOS TERMOS

19.1. Todos os termos e políticas Binamik passam a vigorar a partir do momento em que o usuário se cadastra na plataforma e adere a eles.

19.2. Sua vigência será por prazo indeterminado, vigorando enquanto durar a relação jurídica entre as partes e os deveres dela decorrentes.

 

 

Caso você decida utilizar a plataforma como um viajante ou turista, por favor, consulte o link de nossos Termos de Uso para Viajantes: https://binamik.com.br/termos-de-uso-viajante